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15 de dezembro de 2017

IRPF – Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 – Normas Gerais de Tributação

Foi publicada no DOU de 06/11/2017 a IN RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, que altera dispositivos concernentes às normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Dentre as alterações, destacam-se:

a) os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF, não devem ser confundidos com os rendimentos pagos pela previdência decorrentes de auxílio-doença;

b) a isenção do IRPF sobre as remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

c) a exclusão da previsão da responsabilidade solidária da pessoa jurídica, nos casos em que, mediante concordância da pessoa física, o imposto complementar possa ser retido mensalmente, por uma das fontes pagadoras;

d) os filhos cuja guarda é compartilhada podem ser considerados como dependentes de apenas um dos pais; e

e) a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, sendo o imposto considerado como antecipação do devido em cada período de apuração.

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