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22 de julho de 2021

IPI TEM REGRAS DE COMPETÊNCIA DIFERENTE DOS DEMAIS TRIBUTOS FEDERAIS: CARF E JUDICIÁRIO

O IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais.

De fato, nos termos do artigo 57 da Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI) cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz.

A norma é replicada pelo artigo 384 do Regulamento de IPI (Decreto n° 7.212/2010).

E isso é assim, porque o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, nos termos do artigo 51 do parágrafo único da Lei nº 5.172, de 1966, que estabelece que para fins do IPI, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

O Regulamento de IPI (Decreto n° 7.212/2010) dispõe no seu artigo 609, IV, que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica.


Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/ipi-tem-regras-de-competencia-diferente-dos-demais-tributos-federais-carf-e-judiciario/

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