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19 de junho de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA PERMITE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE CONTRATOS COM A UNIÃO

Norma prevê parcelamento em até 12 vezes. Renegociação das cobranças também estará disponível após a pandemia. O Ministério da Economia publicou, nesta terça-feira (9/6), uma instrução normativa que permite o parcelamento, compensação ou suspensão de cobranças de multas provenientes de contratos administrativos com o governo.

Com isso, fornecedores de bens e serviços com contratos firmados com a administração pública podem renegociar as cobranças como forma de alívio ao caixa durante a pandemia causada pela Covid-19. A medida também pode ser aplicada pelos estados e municípios.

 

Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-parcelamento-contrato-uniao-09062020

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