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4 de julho de 2018

Instrução Normativa altera formação do nome empresarial

Por meio da Instrução Normativa DREI nº 46/2018 foi alterada a Instrução Normativa DREI nº 45/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre as alterações, destacam-se:

a) a definição de legado e determinar que seu nome empresarial deve ser formado em conformidade com a referida Instrução Normativa alterada;

b) a impossibilidade de registrar, a partir de 1.1.2018, o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação, que não informe o objeto social; c) a admissão da formulação de exigência para a exclusão da designação de porte ou inclusão do objeto da sociedade, quando do uso de denominação para o legado, apenas quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração o nome empresarial.

Disponível em: http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-45-2018-revoga-parte-da-15-e-36.pdf

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