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15 de dezembro de 2017

Instituição da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME

A Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, foi publicada no DOU em 21/11/2017 para instituir a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME.

Referida obrigação acessória destina-se à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Devem entregá-la as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda, sendo que este limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

A IN produzirá efeitos a partir de 01/01/2018.

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