INDEVIDA A COBRANÇA DE IPI DE EMPRESA ATACADISTA NA ETAPA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene, perfumaria e cosméticos, adquiridos de empresas interdependentes (empresas do mesmo grupo) e revendidos sem qualquer tipo de industrialização.

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