fbpx
  1. Iníco
  2. /
  3. Uncategorized
  4. /
  5. INDÉBITO DEVE SER TRIBUTADO...
30 de dezembro de 2021

INDÉBITO DEVE SER TRIBUTADO NO MOMENTO DA PRIMEIRA COMPENSAÇÃO, DECIDE O FISCO

Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A Solução de Consulta 183, publicada na quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U), permite, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao contribuinte, que estes sejam oferecidos à tributação somente no momento no qual for emitida a primeira declaração de compensação.

Para os casos em que a sentença judicial já defina o valor a ser devolvido, no entanto, permanece o entendimento de que os valores devem ser oferecidos à tributação no momento do trânsito em julgado da decisão judicial. Segundo tributaristas, na maioria dos casos o valor ainda está indefinido no momento da sentença.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/indebito-deve-ser-tributado-no-momento-da-primeira-compensacao-decide-o-fisco-17122021

marketing

Outras Notícias