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19 de fevereiro de 2021

INCIDE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES, DIZ STJ

A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Manaus, para reconhecer a legalidade da
cobrança do imposto sobre serviços pela armazenagem portuária de qualquer natureza.


Saiba mais:https://www.conjur.com.br/2021-fev-09/incide-iss-operacao-armazenagem-portuaria-stj

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