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10 de agosto de 2017

IN RFB nº 1.717/2017 – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Em 18 de julho de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual consolidou as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da RFB. A IN aborda, entre outros, os procedimentos:

(i) para solicitar a restituição das quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, arrecadadas mediante DARF ou GPS;

(ii) as regras para ressarcimento e compensação de créditos do IPI;

(iii) procedimentos para utilização dos créditos na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;

(iv) procedimentos para compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado; (v) a taxa aplicada para valoração dos créditos e a respectiva forma para seu pagamento; A IN RFB nº 1.717/2017 revogou a IN RFB nº 1.300/2012.

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