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29 de abril de 2020

IN 1.765/2017 NÃO PODE IMPOR RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, DIZ JUIZ

O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa do ramo de construção para permitir a compensação tributária, independentemente da prévia apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A liminar possibilita que a empresa compense o valor de R$ 3,5 milhões de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

 

Saiba mais: https://lnkd.in/esr7MWB

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