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17 de agosto de 2020

IMUNIDADE DE ICMS NÃO VALE PARA TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO

Decisão do STF autoriza cobrança de fornecedores de insumos e matérias-primas. Por Joice Bacelo e Marta Watanabe — De Brasília e São Paulo. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá elevar os custos dos exportadores. Os ministros entenderam que a isenção de ICMS prevista para as exportações não vale para a etapa anterior, que envolve a produção das mercadorias. Fornecedores de insumos e matérias-primas devem recolher o imposto estadual. Os ministros se posicionaram desta forma ao julgar recurso que discutiu a tributação sobre embalagens.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/08/14/imunidade-de-icms-nao-vale-para-toda-a-cadeia-de-exportacao.ghtml

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