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27 de dezembro de 2021

ICMS DE ENERGIA E TELECOM: CINCO ESTADOS REGISTRAM 774 AÇÕES APENAS EM 2021

Os estados registraram ao longo de 2021 um ajuizamento em cascata de ações questionando a constitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada, acima da alíquota geral, sobre energia elétrica e telecomunicações. Apenas nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, os contribuintes ingressaram com 774 ações este ano questionando a alíquota majorada sobre esses serviços.

O presidente do Copeg e procurador-geral do estado do Maranhão, Rodrigo Maia, afirma que a alta no ajuizamento de ações em 2021 ocorreu diante da proximidade do julgamento no STF sobre o tema.

No julgamento de mérito do RE 714139, concluído em 22 de novembro, por oito votos a três, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada sobre esses serviços. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para esses setores, frente uma alíquota geral de 17%.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-de-energia-e-telecom-cinco-estados-registram-774-acoes-apenas-em-2021-09122021

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