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22 de outubro de 2020

GUEDES CRIA CÂMARAS RECURSAIS E TIRA CASOS DE PEQUENO VALOR DO CARF

A partir de novembro casos de até 60 salários mínimos serão analisados por colegiados ligados à Receita. O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou na sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não serão julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terá o foco nos processos maiores. A mudança foi publicada na Portaria 340/2020 e entra em vigor em 3 de novembro.


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