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30 de outubro de 2020

GOVERNADOR DE SP MANTÉM PODER DE REDUZIR BENEFÍCIOS

A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para reduzir os poderes do governador do Estado, João Doria (PSDB-SP). Em vigor desde meados do mês, a Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado. O pedido da federação para suspender parte da norma até o julgamento do mérito, porém, foi negado.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/26/governador-de-sp-mantem-poder-de-reduzir-beneficios.ghtml

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