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18 de maio de 2021

GASTOS COM CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS PODEM SER DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA

A dedução de imposto de renda quanto a despesas com saúde se aplica a entidades que promovam cuidados diferenciados aos idosos e ofereçam serviços de proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana. Essa foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região em um pedido de uniformização regional de interpretação de lei. Os autores são sucessores de uma idosa que esteve sob cuidados de uma casa de repouso em Caxias do Sul (RS) e morreu em 2017. Inicialmente, eles requeriam o direito de deduzir as despesas médicas pagas à clínica geriátrica vinculada à casa de repouso, além da nulidade dos débitos de imposto de renda apurados em dois processos administrativos.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mai-17/pgr-ajuiza-acoes-leis-estaduais-regulamentam-itcmd

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