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20 de agosto de 2021

FUX SE REÚNE COM GOVERNADORES DE MG E PA SOBRE PROCESSO DE TAXAS DE MINERAÇÃO

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reuniu após a sessão na quarta-feira (4/8) com os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), para falar sobre os julgamentos que discutem a constitucionalidade de cobrança de taxa de exploração de minérios pelos estados. As taxas são discutidas nas ADIs 4.785 e 4.786 e garantem arrecadação milionárias para os estados.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785, sobre a taxa mineira, está previsto para o plenário físico no dia 8 de setembro, em conjunto com a ADI 4.787, que também discute a taxa de exploração de minérios no Amapá. A ADI 4.786, sobre a lei paraense ainda não está pautada.

As ações foram propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na discussão processual, a entidade argumenta que as taxas de fiscalização têm características de imposto. Ou seja, para ter natureza de taxa, o tributo deve ser específico e divisível entre os contribuintes. Além disso, o valor deve ser suficiente para custear a ação estatal que justificou a criação da taxa — no caso, a fiscalização das atividades de mineração nos estados de Minas Gerais, Amapá e do Pará.


Saiba mais: https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-se-reune-com-governadores-de-mg-e-pa-sobre-processo-de-taxas-de-mineracao-04082021

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