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19 de fevereiro de 2021

FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS LIBERA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

A demora no atendimento da Receita Federal para a formalização de parcelamentos, durante a pandemia, vem obrigando empresas a recorrer ao Judiciário. A medida, assim como a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal, suspende a exigibilidade do tributo. A saída foi adotada recentemente por uma empresa da Bahia. Sem a análise de um pedido de parcelamento pela Receita, não conseguiria obter a certidão de regularidade fiscal. O parcelamento suspende a exigibilidade, conforme o inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, é a formalização do parcelamento que libera a certidão fiscal.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/02/08/judiciario-determina-expedicao-de-documento.ghtml

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