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7 de abril de 2021

FISCO ORIENTA SOBRE EXCLUSÃO DE ISS DO PIS/COFINS

Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Publicada na segunda-feira, a interpretação da Cosit, de acordo com advogados, vincula os auditores fiscais e todos os contribuintes na mesma situação. Alguns prestadores de serviço são obrigados por lei a reter, em guia única, o valor do PIS e da Cofins e da CSLL com alíquota de 4,65% sobre o valor bruto da nota fiscal. Com isso, o tomador adianta o recolhimento à Receita Federal e paga ao prestador o montante contratado com o desconto dos tributos.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/fisco-orienta-sobre-exclusao-de-iss-do-pis-cofins/

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