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3 de fevereiro de 2021

FISCO GANHA SUPERPODER COM ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/22/fisco-ganha-superpoder-com-entrada-em-vigor-da-nova-lei-de-falencias.ghtml

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