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10 de novembro de 2020

FAZENDA RECONHECE NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu o Parecer SEI nº 15147/2020/ME[1] na lista de dispensa de contestar e recorrer do artigo 2º, incisos V, VII e §3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016 e artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. O parecer trata sobre a discussão da (não) incidência das contribuições ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)/Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)[2] e destinadas às terceiras entidades ou fundos (FNDE, INCRA e Sistema S)[3] o Aviso Prévio Indenizado.


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