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17 de fevereiro de 2021

FAZENDA NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM CASO DE DÍVIDA QUITADA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO

Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou o município de Taboão da Serra de pagar honorários advocatícios em um caso de oposição de exceção de pré-executividade. A decisão foi unânime.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-fev-16/fazenda-nao-pagar-honorarios-divida-quitada-acao

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