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10 de fevereiro de 2020

Exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

Por unanimidade, em abril de 2019 a 1ª Seção do STJ determinou que o ICMS deve ser excluído do
cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com base na tese firmada pelo STF
ao excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins. O impacto aos cofres públicos, estima a PGFN, pode
chegar a R$ 10 bilhões. Entre os setores mais beneficiados com a decisão estão os de construção civil,transporte metroferroviário, infraestrutura, empreiteiras, telecomunicações e empresas jornalísticas e de
radiodifusão.

A projeção de impacto fiscal depende de qual valor será excluído pelos contribuintes da receita bruta: o
ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente pago pelas empresas. Se for excluído o valor
destacado, o impacto pode chegar a R$ 10 bilhões. A cifra cairia substancialmente se for excluída a
quantia efetivamente paga pelos contribuintes, de forma a abater os eventuais créditos a serem
compensados pelas empresas.

Estão na pauta do STF em 1º de abril de 2020 os embargos de declaração opostos pela Fazenda no RE
574.706, nos quais se espera que o STF defina qual metodologia deve ser utilizada.

Pela sistemática instituída pela medida provisória nº 540/2011, convertida na lei nº 12.546/2011, as
empresas que aderiram ao regime da CPRB devem calcular o valor devido à Seguridade Social com base
na receita bruta do exercício. Em geral, as pessoas jurídicas recolhem a contribuição como um percentual
sobre a folha de salários.

A possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB também será analisada pelo STF em
repercussão geral, no tema 1.048. Segundo o sistema de repetitivos do STJ, estavam suspensos no
tribunal superior 304 processos sobre o assunto.

REsps 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001 (repetitivos)

O&C

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