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13 de maio de 2021

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Prezado cliente e parceiro da Oliveira & Carvalho, segue a posição atualizada acerca do tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: o julgamento do que estava pendente teve início ontem, tendo sido proferido apenas o voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, que rejeitou os embargos de declaração da União e, na modulação, concluiu pelo seguinte:
1) quem entrou até 15/03/2017, consegue recuperar os 05 anos;
2) quem entrou depois de 15/03/2017, terá o seu crédito recuperado até essa data para frente. Então, um cliente que entrou em 2018, só conseguirá recuperar até 15/03/2017 (os valores de 2013,2014,2015 e 2016 não vai recuperar).
Hoje será retomado o julgamento.

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