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3 de setembro de 2021

EXCLUSÃO DE ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS PIS COFINS, E AGORA?

A Exclusão do ISS da base de Cálculo do PIS/COFINS, objeto do Tema 118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal teve início e, após estar empatado em 4×4, foi objeto de destaque pelo presidente da Corte, o Ministro Luiz Fux.

Relembrando, o então relator, Ministro aposentado Celso de Melo votou em favor do contribuinte utilizando como fundamento maior a decisão do Tema 69 que tratou da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS.

Divergindo, o Ministro Dias Toffoli abriu votou pela inclusão do tributo municipal na base de cálculo da contribuição, alegando não ter mudado de convicção desde 2017, quando foi contra o Tema 69.

As Ministras Rosa Weber, Carmém Lucia e o Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhavam o relator.

Já, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso seguiram o voto divergente.

Em minha opinião, o Ministro Luiz Fux salvou a chance da causa ter um debate mais amplo e democrático, já que a sessão é pública, diferente do julgamento virtual.

É sabido que o julgamento virtual, do qual não tenho nenhum apreço, se dá com as portas cerradas. Cada julgador deposita seu voto, não havendo, portanto, um debate ao vivo e cores, como se diz no popular.

Vejo o julgamento virtual, como é hoje, como um atraso ao sistema democrático de julgamento. Isso, pois, os demais participes que são os advogados, procuradores e demais personagens processuais, passam a mero expectadores.

Críticas à parte, o que ocorre agora?

Conforme dispõe a Resolução 642 de 2019, o julgamento será reiniciado.

O relator originário do caso era o aposentado Min. Celso de Melo, substituído por Kassio Nunes Marques, o processo será redistribuído para este, nos termos do art. 38, IV, a do RISTF.

Além disso, ainda está vaga a posição do Ministro Marco Aurélio, aposentado este ano.

Assim, a perspectiva, é que o assunto ainda leve alguns meses, ou anos, para ser definitivamente decidida.

Abre-se uma grande oportunidade para quem ainda estava indeciso para entrar com a medida judicial cabível a fim de garantir seu direito.

Importante ressaltar que, ao protocolar uma ação o contribuinte garante o direito de restituir os últimos cinco anos recolhidos indevidamente, bem como todo o período que abranger durante a vida do processo até o trânsito em julgado.

Também é sabido que o impacto dessa tese nos cálculos dos tributos envolvidos é expressivo, e certamente representa uma possibilidade de reduzir a carga tributária imediatamente, mediante decisão liminar, e/ou garantir um direito de recuperar tais valores, se a opção for a via judicial aguardando o julgamento final.

Outra hipótese não recomendada, é aguardar o julgamento do STF. Essa, porém, tem se demonstrado uma estratégia pouco interessante, uma vez que, pelo histórico de casos análogos, o STF tem modulado os efeitos, impedindo que contribuinte que não buscaram o judiciário antes do julgamento final, possam se valer da decisão.

Assim, quem possui interesse em se valer dessa tese desde logo, o recomendável é imediatamente ingressar com um pleito no judiciário.

Como diz um provérbio jurídico “Dormientibus Non Sucurrit Ius”, ou em português “O direito não socorre aos que dormem”.


Produzido por Robson Neves, advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU – em 2006. Especialista com Pós-Graduação em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria

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