fbpx
9 de janeiro de 2018

Exclusão de Empresas – CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Revogação – Encerramento da vigência

O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2017 que declarou encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, a partir de 06/12/2017, foi publicado no DOU de 08/12/2017.

A MP nº 794/2017 revogava a Medida Provisória n° 774/2017, que, por sua vez, alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Por isso, entende-se que voltaram a vigorar as regras anteriormente estabelecidas em relação a esta contribuição.

Foram afetadas pelas MPs as empresas de TIC, TI, call center e de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados, do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0, fabricantes dos produtos classificados na Tipi nos códigos referidos na tabela I da Lei nº 12.546/2011, de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos, de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de passageiros na navegação de cabotagem; de carga na navegação de longo curso; de passageiros na navegação de longo curso, de transporte por navegação interior de carga; de passageiros em linhas regulares, de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário, de manutenção e reparação de embarcações, de varejo que exercem as atividades listadas na tabela II da Lei nº 12.546/2011, que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 e de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0.

woden

Outras Notícias