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28 de fevereiro de 2020

ESTADOS TENTAM NO SUPREMO REDUZIR RENÚNCIA DE ICMS

 Leis que criaram benefícios tiveram vetos derrubados nas assembleias dos Estados

Por Beatriz Olivon — De Brasília

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propôs no começo do mês uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do próprio Estado que concede benefícios fiscais de ICMS. Não é a primeira vez que os ministros da Corte terão que lidar com o assunto. Outras normas já foram julgadas e derrubadas a pedido dos próprios governadores, que herdaram o problema de gestões anteriores ou enfrentaram a resistência das assembleias legislativas.

 

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