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7 de junho de 2021

ESTADOS SÃO TITULARES DO IR SOBRE OS RENDIMENTOS QUE PAGAM

Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos diretamente ou por meio de suas autarquias e fundações. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado no último dia 14 de maio. O recurso havia sido interposto pelo governo do Rio de Janeiro contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Um beneficiário da complementação de aposentadoria paga pela autarquia estadual Rioprevidência questionava a incidência de imposto de renda sobre a parcela, e a corte determinou que as quantias depositadas em juízo no processo fossem convertidas à União. O TRF-2 havia entendido que a União detém capacidade ativa para a cobrança do tributo, já que é sujeito ativo da relação tributária, enquanto o estado seria apenas destinatário da arrecadação.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mai-29/estados-sao-titulares-ir-rendimentos-pagam

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