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6 de outubro de 2020

ESTADO PODE COBRAR ICMS EM SUBSTITUIÇÃO COM BASE EM PREÇO DO CATÁLOGO, DIZ STJ

Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Avon, que visava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-05/estado-cobrar-icms-st-base-preco-catalogo-stj

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