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22 de junho de 2021

ESTADO NÃO PODE REPASSAR RECEITAS A MUNICÍPIO VIA PRECATÓRIOS, DIZ STF

O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a município e indevidamente retidas por estado não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do estado de Goiás e manteve decisão que o obrigou a transferir ao município de Cachoeiras de Goiás parcela de ICMS em dinheiro, não precatórios. A decisão, de março, foi publicada em maio. O ministro Luix Fux negou, em 2020, seguimento a recurso extraordinário interposto pelo estado. Em agravo regimental, Goiás argumentou que, sendo constitucional a concessão de inventivos fiscais por parte de estados, é discutível o suposto prejuízo causado aos municípios. Dessa maneira, não se trata de mera obrigação de fazer, e o pagamento poderia ser efetuado via precatórios, sustentou.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jun-09/estado-nao-repassar-receitas-municipio-via-precatorios

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