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12 de maio de 2021

ESTADO DEVE COBRAR O ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS EM ATÉ CINCO ANOS

Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo e permite que cobranças fora desse prazo possam ser extintas. Os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) como representativos da controvérsia — cadastrada como Tema 1.048. Os processos foram relatados pelo ministro Benedito Gonçalves.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/itcmddoacoes/

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