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27 de agosto de 2020

ESTADO DE DESTINO PODE CANCELAR CRÉDITOS DE INCENTIVO FISCAL IRREGULAR

Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que o estado de destino cancele
créditos decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo estado de origem unilateralmente
— isto é, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-estado-destino-cancelar-creditos-incentivo-fiscal-17082020

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