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15 de março de 2022

ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE CONCOMITÂNCIA DE MULTAS VAI NA CONTRAMÃO DA JUSTIÇA

Com decisões recentes contra os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a concomitância das multas isolada e de ofício por falta de recolhimento de estimativas vem seguindo na direção oposta na esfera judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça Federal tem declarado a ilegalidade da concomitância das penalidades.

Enquanto, em posicionamentos recentes, o Carf entendeu que as multas isoladas e de ofício são penalidades para infrações distintas, para o STJ aplica-se a esses casos o princípio da consunção, em que uma penalidade absorve a outra. Assim, a multa de ofício absorveria a multa isolada.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entendimento-do-carf-sobre-concomitancia-de-multas-vai-na-contramao-da-justica-11032022

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