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25 de agosto de 2020

EMPRESAS DO SIMPLES PODERÃO NEGOCIAR DÍVIDAS COM ATÉ 100% DE REDUÇÃO DE JUROS

A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a
possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que fosse
editada uma lei complementar autorizativa.

Diante dessa limitação, no dia 5 de agosto foi editada a Lei Complementar nº 174/20, para autorizar a
transação tributária nos termos da Lei nº 13.988/20 para as empresas optantes pelo Simples
Nacional.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-ago-16/opiniao-negociacao-dividas-empresas-simples-nacional

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