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17 de março de 2021

EMPRESAS DEVEM PRESTAR ATENÇÃO AOS CRÉDITOS DE EXCLUSÃO DE ICMS

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — medida que gerou grande impacto nos cofres públicos, face ao elevado montante de créditos tributários existentes em disputas judiciais. Consequência disso, agora, foi a Portaria 10/2021, publicada no Diário Oficial União de 1º de março pela Receita Federal (RF).

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