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26 de junho de 2020

EMPRESA ESTÁ DESOBRIGADA DE RECOLHER DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS COMO “SISTEMA S”

Juiz deferiu liminar ao considerar que as leis instituidoras das contribuições questionadas pelo
autor são incompatíveis com o que previsto na CF.

O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de
urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da
contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do
salárioeducação destinado ao FNDE, abstendo-se o Fisco de adotar medida coativa ou punitiva
pela sua cobrança.

 

Saiba mais: https://www.migalhas.com.br/quentes/329080/empresa-esta-desobrigada-de-recolher-de-contribuicao-destinada-a-terceiros-como-sistema-s

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