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28 de setembro de 2018

Em decisão inédita, Oliveira & Carvalho consegue exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

A Oliveira & Carvalho, uma das líderes no segmento de recuperação de ativos tributários, obteve, por meio de advogado parceiro, duas decisões inéditas no país, com trânsito em julgado, reconhecendo que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O imposto, arrecadado pelas prefeituras dos municípios de todo o país, onera as empresas prestadoras de serviços e contribui com a alta carga tributária brasileira.

Mesmo com muitos projetos bem-sucedidos que objetivam a recuperação tributária, esses resultados nos proporcionaram grande satisfação pelo dever cumprido em prol dos nossos clientes, em face do encorajamento acerca desta tese, sendo uma delas, com processo de habilitação dos créditos já reconhecido e deferido pela Secretaria da Receita Federal.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, através do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, que o ICMS não deve mais ser incluído nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Nessa esteira, o mesmo entendimento pode ser aplicado, por analogia, aos recolhimentos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pois o pano de fundo da decisão do STF é exatamente a possiblidade de inclusão de um imposto na base de cálculo de contribuições. A discussão sobre a exclusão do ISS já alcançou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão ainda não foi tomada pelos ministros em sede de recurso repetitivo. Além disso, a Primeira Turma no STJ entendeu necessário aguardar a decisão de mérito do STF no RE nº 592.616/RS, já com repercussão geral reconhecida e que trata exatamente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Assim, para que o contribuinte possa excluir o ISS da base de cálculo daquelas contribuições, faz-se necessário o ajuizamento de demanda judicial.

Empenhada na recuperação de ativos tributários, a Oliveira & Carvalho e o advogado parceiro oferecem assessoria para que seja feito o ajuizamento de Mandado de Segurança, que busca a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito da empresa à restituição dos valores pagos indevidamente seguido do levantamento do montante de recuperação nos últimos 5 anos.

woden

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