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7 de maio de 2021

EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPOM

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em sessão virtual finalizada no dia 27 de fevereiro que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas no território do município e imposição ao tomador de efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) quando descumprida tal obrigação acessória. O julgamento sob a égide da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1167509, invocado como leading case, analisou a inconstitucionalidade do artigo 9º, caput e parágrafo 2º, da Lei municipal nº 13.701, de 2003, que atribuiu ao tomador de serviços paulistano a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS. A decisão abre importante precedente em relação à normas semelhantes que existem em mais de 70 municípios com denominações diferentes (Cpom, Cepom, Cene, Danfom, Anfom, Danfs-e, DSR, Ranfs), e idêntico objetivo, qual seja, a redução das perdas provocadas pela guerra fiscal, que estimulam o deslocamento de empresas.


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