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6 de novembro de 2020

É OBRIGATÓRIO NOTIFICAR DEVEDOR PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REFIS, DIZ STF

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do refinanciamento, prévia ao ato de exclusão.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-24/obrigatorio-notificar-devedor-antes-exclusao-refis-stf

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