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8 de julho de 2020

É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS RECOLHIDOS A MAIS, DECIDE STF

É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no
regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira
(27/6) sob relatoria do ministro Marco Aurélio.
O RE 596.832 foi interposto por um grupo de postos de combustível que defendeu a possibilidade da
restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e Cofins mediante o regime de substituição
tributária. Segundo Marco Aurélio, quando não se verifica o fato gerador, ou constatada a ocorrência
de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução dos valores.

 

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-jun-27/devida-restituicao-pis-cofins-recolhidos-decide-stf

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