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23 de setembro de 2020

DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL PELO CALOR NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Saiba mais: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14092020-Dilatacao-volumetrica-de-combustivel-nao-constitui-fato-gerador-de-ICMS.aspx

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