fbpx
13 de outubro de 2021

DESEMBARGADOR AFASTA EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE SELIC APLICADA AO INDÉBITO

Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário.

Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em questão. O pedido, porém, foi negado em primeira instância.

No TRF-3, o relator ressaltou que os tribunais superiores reconhecem a taxa Selic como parâmetro indenizatório em casos de incidência de juros de mora ou correção monetária. Assim, ela não poderia representar acréscimo patrimonial tributável.

“O caráter indenizatório que envolve a aplicação da taxa em questão nos remete a uma ideia de recomposição, não restando razoável considerarmos a existência de qualquer espécie de acréscimo patrimonial, muito menos eventual hipótese de tributação incidente sobre o respectivo resultado”, apontou o magistrado.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-set-29/liminar-afasta-exigencia-irpj-csll-selic-indebito

marketing

Outras Notícias