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20 de agosto de 2020

DECRETO ESTADUAL NÃO PODE EXIGIR COBRANÇA DE ICMS NA ENTRADA DA MERCADORIA

Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. O julgamento aconteceu em Plenário Virtual e foi encerrado na segunda-feira (17/8). A tese, de repercussão geral, ainda não foi fixada.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-ago-19/decreto-estadual-nao-cobrar-icms-entrada-mercadoria

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