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13 de fevereiro de 2017

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE

O Banco Central do Brasil – CBC abrirá no dia 15 de fevereiro de 2017 prazo para a transmissão
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE.

Segundo estabelece a Resolução 3.854/10 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigados a transmitir anualmente a DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuíam, até 31 de dezembro de 2016, bens e/ou direitos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) fora do território nacional que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos).
Para contribuintes com patrimônio no exterior superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), a transmissão da DCBE passa a ser trimestral.

A DCBE é procedimento totalmente eletrônico, que deve ser prestada anualmente por meio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Este ano o período para esta declaração será do dia 15 de fevereiro de 2017 até às 18 horas do dia 05 de abril de 2017.

Quem se enquadra neste tratamento deve ficar atento. As penalidades pela não entrega da declaração, sua entrega fora do prazo, assim como a entrega com erro ou vício são fixadas em percentual do valor sujeito a declaração.

A Oliveira & Carvalho, por meio de seu corpo técnico altamente capacitado, está pronta a auxiliar os contribuintes a realizar as transmissões da DCBE de forma segura, sempre visando mitigar riscos e afastar possíveis autuações.

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