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1 de maio de 2024

Decisão no STF suspende Lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Conforme decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos alguns pontos da Lei 14.784/2023, responsável por prorrogar a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

De acordo com o ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição com relação ao impacto orçamentário e financeiro, não considerando o impacto da prorrogação dos benefícios fiscais.

Decisão no STF suspende Lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Dessa forma, a liminar foi concedida a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, na qual o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona a validade dos dispositivos presentes na Lei.

Vale lembrar que, em 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 visando equilibrar as contas públicas.

O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios”, destaca o STF em seu portal oficial.

Ao analisar o caso, o ministro Zanin afirmou entender que a Lei não atende às condições estabelecidas pela Constituição de que para a criação de despesa obrigatória, é necessário ser avaliado seu impacto financeiro.

Além disso, o ministro avaliou que a manutenção da norma causaria um desajuste nas contas públicas e um esvaziamento fiscal.

A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.

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