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18 de fevereiro de 2020

DECISÃO: IMÓVEL COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA ARREMATADO EM LEILÃO PODE SER PENHORADO EM CASO DA EXECUÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigo proprietário do bem antes da alienação. Segundo o Colegiado, em se tratando de créditos tributários de interesse da FN, é indiscutível a sua prevalência sobre as demais cobranças.

Saiba mais: https://lnkd.in/eWic3sS

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