fbpx
15 de julho de 2020

DECISÃO DO SUPREMO NO RE 574.706 TAMBÉM PODERIA SER APLICADA AO ISS

Há muito tempo, o contribuinte brasileiro paga ao Fisco valores a maior referentes ao PIS (Programa
de Integração Social) e à Cofins (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social) por estes
tributos se utilizarem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compor a
sua base de cálculo. Essa situação foi levada à análise do Poder Judiciário, que reconheceu a cobrança
como indevida.
O presente artigo visa a demostrar que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário (RE) nº 574.706 também poderia ser aplicada ao ISS (Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza) por este, assim como aquele imposto, ser um tributo indireto, conforme se passa
a demostrar.

 

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/minardi-batista-decisao-stf-re-574706

marketing

Outras Notícias