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6 de agosto de 2020

DECISÃO: DÉBITOS DE EMPRESA-MATRIZ NÃO PODEM INVIABILIZAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA FILIAL COM TRIBUTOS QUITADOS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União para
reformar a sentença, da 1ª Vara Federal do Amazonas, que deferiu o fornecimento pela Fazenda
Nacional de Certidões Negativas de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União para duas
empresas-filiais. A União havia negado a emissão do documento às impetrantes porque a matriz e
outras filiais do grupo tinham tributos em atraso com o Fisco.


Saiba mais: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-debitos-de-empresa-matriz-nao-podem-inviabilizar-a-emissao-de-certidao-negativa-para-filial-com-tributos-quitados.htm

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