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19 de agosto de 2020

DECISÃO: CONTRIBUINTE EM ATIVIDADE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE

Acatando o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria, a Oitava Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que deficiente visual em atividade não faz jus à
isenção do imposto de renda nem à redução da contribuição previdenciária. O Colegiado,
acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do contribuinte. A sentença julgou
improcedente o pedido do autor.


Saiba mais: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-contribuinte-em-atividade-nao-faz-jus-a-isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grav.htm

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