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Débitos relativos à DeSTDA poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento

Na falta de campo específico para a inclusão no Programa Especial de Parcelamento dos débitos relativos ao DeSTDA, utilizar-se-á opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível no site www.pepdoicms.sp.gov.br.

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