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17 de julho de 2020

CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS RECOLHIMENTOS A MAIS PARA PIS E COFINS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da
diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo
efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em
26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida
(Tema 228).

 

Saiba mais: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447134&ori=1

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